TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA JOBBER
TOMADOR DE SERVIÇO
CLÁUSULA PRIMEIRA. IDENTIFICAÇÃO, OBJETO E ACEITAÇÃO
Este Termo de Uso e Condições Gerais disciplina o acesso, o cadastro e a utilização da plataforma digital denominada Jobber, inclusive em sua versão website, aplicativo e demais canais digitais vinculados, por usuários que se cadastrem na condição de Tomador de Serviço, também denominado Cliente. Ao criar seu cadastro, acessar a plataforma, publicar demanda, receber propostas, selecionar Prestador, efetuar pagamento, utilizar ferramentas de comunicação, agendamento, reserva, disputa, avaliação ou qualquer outra funcionalidade disponibilizada pela Jobber, o Tomador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, com a Política de Privacidade e com as demais regras operacionais divulgadas pela plataforma. Caso o Tomador não concorde com qualquer disposição, deverá se abster de utilizar a plataforma.
CLÁUSULA SEGUNDA. NATUREZA DA PLATAFORMA
A Jobber é uma plataforma digital de intermediação de serviços, cuja finalidade é aproximar usuários que desejam contratar determinado serviço de profissionais que desejam ofertá-lo, permitindo a divulgação da demanda, o recebimento de propostas, a negociação dentro do ambiente da plataforma, a reserva de agenda, o pagamento antecipado, a apuração da conclusão e a gestão operacional do relacionamento entre as partes. A Jobber não presta o serviço contratado, não executa o trabalho anunciado, não dirige a atividade do Prestador, não supervisiona a técnica empregada, não fornece garantia de resultado e não se responsabiliza pela execução material do serviço. A relação jurídica principal referente ao serviço contratado se forma diretamente entre Tomador e Prestador, sendo a Jobber mera intermediadora ecnológica e operacional, sem assumir a condição de contratante direto, empregador, fiscal da execução, seguradora, mandatária, comitente ou garantidora da atividade profissional.
CLÁUSULA TERCEIRA. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Para utilizar a plataforma, o Tomador deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e verificáveis, inclusive nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, foto de perfil, foto do documento de identificação e outros dados eventualmente exigidos para fins de segurança, autenticação, prevenção à fraude e operacionalização da conta. O Tomador declara possuir capacidade civil para contratar e utilizar a plataforma. É vedado o uso por pessoa absolutamente ou relativamente incapaz sem a representação exigida em lei, por pessoa que utilize dados de terceiro sem autorização ou por qualquer usuário que preste informação falsa, incompleta, desatualizada ou fraudulenta. A Jobber poderá, a qualquer tempo, solicitar confirmação de identidade, validação por documento, selfie, confirmação de telefone, confirmação de e-mail, validação adicional de segurança ou outro mecanismo razoável de verificação. A recusa injustificada em validar dados poderá implicar bloqueio, suspensão ou exclusão da conta. O Tomador é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrados e por todos os atos praticados a partir de sua conta, ainda que por terceiro que venha a ter acesso indevido por culpa exclusiva do próprio usuário.
CLÁUSULA QUARTA. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E CONDIÇÃO DE RESERVA
O Tomador poderá publicar sua demanda na plataforma, indicando a modalidade do serviço desejado, a descrição da atividade, o local, a data, o horário, o valor que pretende pagar, imagens, observações e demais informações relevantes. Os Prestadores cadastrados poderão visualizar a demanda e encaminhar propostas. O Tomador poderá analisar o perfil do profissional, sua biografia, fotos, idade quando informada, avaliações anteriores, apresentação, histórico e demais elementos disponibilizados na plataforma, escolhendo livremente o Prestador que melhor atender ao seu interesse. A reserva do serviço somente será efetivada após a confirmação do pagamento integral dentro da plataforma. Sem pagamento confirmado, não haverá reserva, não haverá bloqueio de agenda e não haverá obrigação de disponibilidade do Prestador. O Tomador declara ciência de que a reserva do serviço é condicionada ao pagamento antecipado realizado no ambiente da Jobber, de modo que a contratação não se aperfeiçoará sem a correspondente confirmação financeira.
CLÁUSULA QUINTA. PAGAMENTO, RETENÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES
O pagamento do serviço deverá ser realizado exclusivamente dentro da plataforma, pelos meios disponibilizados pela Jobber, tais como cartão de crédito, PIX ou outro método autorizado. O valor pago será retido na plataforma e administrado por empresa parceiro de pagamento, pelo tempo operacional necessário à validação da conclusão do serviço, à apuração de eventual contestação, à prevenção de fraude, à segurança da operação e ao cumprimento dos procedimentos internos de análise. O pagamento antecipado feito pelo Tomador constitui condição indispensável à reserva do serviço e à vinculação do horário escolhido. A Jobber poderá suspender, condicionar ou impedir a liberação dos valores em caso de disputa, suspeita de fraude, chargeback, inconsistência cadastral, descumprimento contratual, violação de regras da plataforma ou qualquer outra situação que comprometa a regularidade da transação.
CLÁUSULA SEXTA. PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO FORA DA PLATAFORMA
É expressamente proibido ao Tomador negociar, contratar, combinar, pagar, depositar, transferir valores ou concluir a contratação diretamente com o Prestador fora da plataforma, com a finalidade de burlar a Jobber ou suprimir a intermediação contratada. Também é proibido induzir, solicitar, aceitar ou consentir com o fechamento da contratação por fora da plataforma, ainda que parcialmente, inclusive por meio de contatos, mensagens, ligações ou qualquer outro canal que tenha por objetivo retirar a operação do ambiente da Jobber. A violação desta cláusula poderá implicar bloqueio da conta, suspensão de acesso, exclusão definitiva, perda de benefícios, retenção de valores pendentes e adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR PELO AMBIENTE E PELOS MATERIAIS
O Tomador é integralmente responsável por disponibilizar ambiente adequado à execução do serviço, inclusive condições mínimas de acesso, segurança, energia elétrica, água, iluminação, espaço físico, autorização de entrada e demais recursos necessários à atividade contratada, quando aplicável. Nos casos em que o serviço exigir material específico a ser instalado, aplicado, substituído ou utilizado na execução, caberá ao Tomador fornecer o item correspondente, salvo se houver previsão diversa acordada expressamente dentro da plataforma. Na hipótese de o serviço não ser concluído, total ou parcialmente, em razão da ausência de materiais adequados, da inexistência de ambiente apropriado, da falta de acesso, de energia, de água, de autorização ou de qualquer outra condição cuja disponibilização seja de responsabilidade do Tomador, o valor contratado será integralmente devido ao Prestador e deverá ser liberado nos termos pactuados, não podendo o Tomador se eximir do pagamento sob esse fundamento, desde que comprovada a causa impeditiva imputável ao Tomador.
CLÁUSULA OITAVA. ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO
A seleção do Prestador é de exclusiva responsabilidade do Tomador, que deverá considerar os dados públicos e operacionais disponibilizados na plataforma, tais como avaliações, descrição, preço, disponibilidade, apresentação e histórico do profissional. A Jobber não garante que o Prestador escolhido será o mais adequado, o mais qualificado, o mais rápido, o mais barato ou o mais satisfatório ao caso concreto, tampouco responde por eventual insatisfação do Tomador com a escolha realizada.
CLÁUSULA NONA. CONCLUSÃO DO SERVIÇO E PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
Concluído o serviço, o Tomador terá o prazo de 48 horas para contestar eventual inexecução total ou parcial, defeito, vício, atraso relevante, descumprimento do combinado, inadequação da execução ou qualquer irregularidade relacionada ao serviço prestado. A contestação deverá ser apresentada dentro da própria plataforma, de forma clara e objetiva, sempre que possível acompanhada de fotos, vídeos, mensagens, documentos, comprovantes e demais elementos de prova que auxiliem a análise do caso. Na ausência de contestação dentro do prazo de 48 horas, a Jobber poderá considerar o serviço concluído com sucesso para fins operacionais e financeiros, autorizando a liberação do valor ao Prestador, não podendo o Tomador contestar fora do prazo estabelecido.
CLÁUSULA DÉCIMA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
Recebida a contestação do Tomador, a Jobber poderá instaurar procedimento interno de apuração, solicitar documentação complementar, analisar o conteúdo enviado, verificar os registros da plataforma, abrir prazo de manifestação ao Prestador e adotar as providências operacionais que entender adequadas. A Jobber poderá oportunizar ao Prestador o prazo de 24 horas para apresentar sua resposta, defesa, explicação ou prova de execução, inclusive por meio de fotos, vídeos, mensagens, relatórios ou outros elementos pertinentes. A análise realizada pela Jobber possui natureza administrativa e operacional, não substituindo decisão judicial, nem impedindo as partes de recorrer às vias extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL E EFEITOS FINANCEIROS
Se for apurado que houve inexecução total ou parcial do serviço por culpa exclusiva do Prestador, a Jobber devolverá ao Tomador o valor total pago à plataforma. Se a inexecução decorrer de culpa exclusiva do Tomador, inclusive por ausência de ambiente adequado, ausência de material, impedimento de acesso, modificação unilateral das condições ajustadas ou falta de cooperação, a Jobber poderá manter a remuneração do Prestador, total ou parcialmente, retendo em qualquer caso a taxa de intermediação de 15% (quinze por cento), além de aplicar as medidas operacionais cabíveis. Se a controvérsia decorrer de culpa concorrente, insuficiência probatória ou impossibilidade de determinação segura da responsabilidade, a Jobber poderá adotar solução proporcional, com base na boa fé objetiva, na coerência das informações prestadas e nos elementos disponíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. CANCELAMENTO APÓS ACEITE E MULTA
Após o aceite da proposta e a confirmação do agendamento, o cancelamento imotivado por parte do Tomador poderá gerar multa de 15% (quinze por cento) do valor contratado. A multa não será aplicada quando o cancelamento decorrer de culpa do Prestador, de impossibilidade superveniente justificada, de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. A reincidência de cancelamentos injustificados poderá ensejar avaliação e/ou sinalização pública na plataforma aos prestadores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. CONDUTAS VEDADAS AO TOMADOR
É vedado ao Tomador praticar qualquer conduta ofensiva, abusiva, discriminatória, ameaçadora, humilhante, assediadora ou constrangedora contra o Prestador, seus prepostos, acompanhantes ou terceiros envolvidos na execução do serviço. Também é vedado exigir trabalho fora do escopo contratado, impor condições ilegais, solicitar serviço perigoso, constranger o Prestador a atuar de forma irregular ou exigir comportamento incompatível com a natureza do serviço contratado. É expressamente proibido ao Tomador exigir do Prestador comportamento ilícito, desrespeitoso, abusivo ou incompatível com a dignidade da pessoa humana, bem como praticar retaliação, chantagem, exposição indevida, humilhação pública, acusação falsa ou denúncia abusiva com a finalidade de constranger o Prestador ou obter vantagem indevida. A prática de qualquer conduta discriminatória ou abusiva poderá ensejar cancelamento imediato da contratação, bloqueio da conta, retenção de valores, perda de acesso à plataforma, exclusão definitiva e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES
A relação jurídica decorrente da utilização da plataforma Jobber, inclusive quanto à contratação, agendamento, execução, conclusão, contestação, pagamento, eventual cancelamento e demais efeitos oriundos do serviço contratado, estabelece relação jurídica direta e exclusiva entre Tomador e Prestador, cabendo a cada parte responder, na forma da lei, pelos atos, omissões, declarações, condutas, prejuízos, danos, descumprimentos e consequências decorrentes de sua própria atuação. O Tomador reconhece e concorda que a Jobber atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação, não integrando a relação material de prestação de serviços entre as partes, razão pela qual não assume responsabilidade civil, criminal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou de qualquer outra natureza pelos atos praticados por Tomador ou Prestador durante a negociação ou a execução do serviço. O Tomador declara ciência de que eventual dano, conflito, assédio, ofensa, discriminação, acidente, prejuízo material, prejuízo moral, lesão, furto, dano ao imóvel, dano a bens, entrega defeituosa, inadimplemento, atraso, abandono de serviço, descumprimento contratual ou qualquer outro evento decorrente da execução da atividade será de responsabilidade exclusiva da parte que lhe der causa, não podendo ser imputado automaticamente à Jobber. A Jobber não responde solidariamente ou subsidiariamente com Tomador ou Prestador por obrigações assumidas entre eles, nem por atos praticados por qualquer das partes fora do estrito âmbito de sua atividade de intermediação tecnológica, ressalvadas as hipóteses legais inderrogáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR PELOS ATOS PRATICADOS NA SUA ESFERA DE CONTROLE
O Tomador será exclusivamente responsável por suas declarações, instruções, omissões, fornecimento de informações, condições do ambiente, materiais disponibilizados, acesso ao local, permissões concedidas, restrições impostas e por qualquer fato que interfira na execução do serviço e que esteja sob sua esfera de controle. Se o Prestador sofrer prejuízo em razão de informações incorretas, omissões relevantes, ambiente inadequado, material insuficiente, acesso negado, alteração unilateral de escopo, atraso imputável ao Tomador ou qualquer outra conduta atribuível ao Tomador, caberá a este responder diretamente perante o Prestador, sem prejuízo das medidas internas da Jobber e da responsabilização civil aplicável. O Tomador reconhece que eventual conflito, divergência técnica, recusa de pagamento, contestação, reclamação ou pedido de indenização poderá ser dirigido diretamente ao Prestador quando decorrente de sua atuação pessoal, sem prejuízo da mediação administrativa eventualmente adotada pela Jobber, que permanecerá limitada ao papel de intermediadora. Fica expressamente ajustado que a responsabilidade da Jobber é restrita à disponibilização da infraestrutura tecnológica de intermediação, não abrangendo a execução do serviço, a conduta das partes, a qualidade técnica do trabalho, a veracidade das informações prestadas por usuários, a adequação do ambiente de execução, os materiais fornecidos ou a satisfação do resultado obtido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES
O Tomador reconhece que deverá responder diretamente perante o Prestador por danos ou prejuízos que venha a causar, assim como poderá exigir diretamente do Prestador a reparação por prejuízos decorrentes de conduta, omissão, falha ou descumprimento de sua parte, observado o procedimento interno da plataforma e a legislação aplicável. A Jobber poderá, se entender necessário, atuar apenas como facilitadora da comunicação e da apuração dos fatos, sem assumir posição de devedora, credora, garantidora, fiadora ou interveniente obrigacional da relação principal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. CONHECIMENTO E ACEITE EXPRESSO
O Tomador declara ter plena ciência de que, ao utilizar a Jobber, assume os riscos inerentes à contratação de serviços prestados por terceiros independentes, bem como reconhece que a escolha do Prestador, o envio de materiais, a definição de escopo, a adequação do local, a instrução do serviço e a aceitação do resultado são atos de sua exclusiva responsabilidade, naquilo que lhe couber. O Tomador concorda, ainda, que a Jobber não se responsabiliza por situações praticadas pelos Prestadores, inclusive atos ilícitos, falhas técnicas, mau atendimento, assédio, discriminação, conduta inadequada, abandono do serviço ou qualquer outro evento relacionado à execução do serviço, sem prejuízo da apuração interna e das medidas de bloqueio, suspensão e denúncia cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES E REGISTRO DAS INTERAÇÕES
Toda comunicação relevante entre Tomador e Prestador deverá, sempre que possível, ocorrer dentro da própria plataforma, por meio dos canais disponibilizados pela Jobber, para fins de segurança, registro, auditoria e eventual apuração de disputa. Mensagens, áudios, imagens, vídeos, comprovantes e demais registros gerados dentro do ambiente da plataforma poderão ser utilizados como prova administrativa interna, sem prejuízo de sua análise por autoridades competentes, caso necessário. A utilização de canais externos para tratar de pontos essenciais da contratação não poderá ser oposta à Jobber em prejuízo da rastreabilidade operacional da plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. CONTEÚDO GERADO PELOS USUÁRIOS
Todo conteúdo inserido, enviado, publicado ou compartilhado pelo usuário na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, comentários, avaliações, documentos e mensagens, é de inteira responsabilidade de quem o produziu. O usuário declara que possui autorização e legitimidade para enviar o conteúdo disponibilizado, comprometendo-se a não violar direitos de terceiros, inclusive direitos de imagem, privacidade, honra, intimidade, autoria, propriedade intelectual e segredo profissional. A Jobber poderá remover, ocultar, limitar a circulação ou bloquear conteúdos que violem a lei, estes Termos, a Política de Privacidade ou que apresentem risco à integridade dos usuários e da plataforma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
Todos os sinais distintivos, marca, logotipo, identidade visual, textos institucionais, funcionalidades, layout, código, banco de dados, estrutura, elementos gráficos, interfaces e demais ativos incorporados à plataforma são de titularidade da Jobber ou de quem legitimamente lhe tenha licenciado o uso. É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, adaptação, exploração comercial, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento protegido da plataforma, salvo autorização expressa e por escrito da Jobber. O uso da plataforma pelo usuário não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos estruturais ou tecnológicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. MODERAÇÃO, SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES
A Jobber poderá monitorar, identificar, sinalizar, bloquear ou investigar comportamentos suspeitos, transações atípicas, cadastros inconsistentes, tentativas de fraude, uso de múltiplas contas, manipulação de avaliações, desvio de contratação, abuso de cancelamento ou qualquer prática incompatível com a finalidade da plataforma. Sempre que entender necessário, a Jobber poderá exigir validações adicionais, documentos complementares, confirmação por imagem, autenticação reforçada ou verificação manual para resguardar a segurança da operação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Jobber envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas, erros, interrupções, indisponibilidades momentâneas, manutenções programadas ou eventos de infraestrutura fora de seu controle direto. Eventuais interrupções técnicas, manutenções, atualizações ou instabilidades não gerarão, por si sós, obrigação de indenizar, sem prejuízo da correção operacional que a Jobber possa adotar conforme o caso concreto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A Jobber poderá alterar unilateralmente estes Termos e a Política de Privacidade sempre que necessário à adequação legal, técnica, operacional ou comercial da plataforma. A versão atualizada será considerada vigente a partir de sua publicação, sendo recomendada a leitura periódica pelos usuários. O uso continuado da plataforma após a atualização importará aceitação da nova redação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. NULIDADE PARCIAL
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes, preservando-se, sempre que possível, a intenção econômica e operacional da contratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Fotos de perfil, fotos de documento, imagens do local, imagens do serviço e demais arquivos inseridos pelos usuários poderão ser exibidos a outros usuários ou analisados internamente pela Jobber para fins de autenticação, contratação, execução do serviço, prova e resolução de conflito. A Jobber buscará limitar esse compartilhamento ao necessário para a finalidade informada e adotará medidas adequadas de segurança para preservação do acesso e da confidencialidade. A Jobber não tem por finalidade coletar dados pessoais sensíveis de forma indiscriminada. Caso, em razão de disputa, segurança, prevenção à fraude ou cumprimento legal, algum dado dessa natureza venha a ser eventualmente tratado, o tratamento ocorrerá de forma restrita, excepcional e fundamentada na base legal cabível.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. DISPOSIÇÕES FINAIS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade disponível e aceita na plataforma é parte integrante do presente Termo e poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, técnicas, operacionais ou regulatórias. A versão vigente será sempre aquela publicada pela Jobber em seus canais oficiais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. FORO
Fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede da Jobber, salvo hipótese legal de competência absoluta diversa, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, da Política de Privacidade e das contratações intermediadas pela plataforma.